Requerimento de Quebra de Sigilo Bancário
O que é a quebra do Sigilo Bancário?
A quebra de sigilo bancário é um direito de todo cidadão, mas ele é limitado por lei. Isso significa dizer que existem alguns casos em que podemos ter a quebra de sigilo e é importante entendermos em quais casos isso pode ser liberado.
Por ser um assunto um pouco delicado é muito importante entender como ele funciona e também em quais são os casos em que o sigilo pode ser quebrado, ou seja, quando é que o poder judiciário autoriza a análise dessa informação da vida do cidadão ou até mesmo da empresa.
As instituições financeiras possuem a obrigação de manter os dados em seus clientes resguardados e isso é chamado de sigilo bancário. A partir do momento em que as empresas não disponibilizam segurança para os dados, elas passam a ter sérios problemas. Por outro lado, elas também podem ser obrigadas a fazer a quebra mediante imposição do Poder Judiciário.
Somente mediante autorização judicial é que a quebra pode acontecer. Mas para isso é necessário entender como solicitar a quebra de sigilo bancário e é esse tipo de informação que queremos reunir aqui para você com maiores detalhes. Então aproveite para constar um pouco mais sobre e também para que você possa se preparar.
Abaixo colocamos como funciona a liberação da quebra do sigilo bancário:
- A quebra se dá apenas por autorização judicial;
- A CPI também pode solicitar.
Isso significa dizer que em nenhum outro causa os dados bancários de um cliente serão disponibilizados. Sem poder judiciário autorizar, não tem como isso acontecer. Também colocamos acima que a CPI também é autorizada a fazer e essa informação também precisamos entender para você ter um conhecimento mais completo sobre o assunto.
Agora que você tem conhecimento sobre quem pode autorizar a quebra do sigilo bancário, o próximo tópico é você verificar como é que esse procedimento funciona e também como é que você pode estar solicitando o mesmo. Por ser um direito fundamental à privacidade é necessário que haja alguns procedimentos legais que estejam baseados na lei para garantir a quebra, caso contrário, isso não pode acontecer.
Requerimento de Quebra de Sigilo Bancário
A primeira informação que achamos importante colocar é que é inconstitucional a requisição administrativa de dados protegidos por esse tipo de sigilo, isso significa dizer que a própria Receita Federal não pode ter acesso direto aos dados do contribuinte, o que é um assunto bem delicado e pode trazer até mais conforto para o cidadão.
A partir do momento em que o órgão público vê a necessidade de fazer a quebra dessa segurança é que entra a necessidade de fazer o requerimento de quebra de sigilo bancário e somente a partir desse processo é que o poder judiciário ou a CPI vai analisar se realmente é possível autorizar.
Os próprios órgãos públicos envolvidos podem estar disponibilizando o modelo de requerimento de quebra de sigilo bancário disponível para que o interessado faça o preenchimento e possa interessar ao órgão necessário. Mas é necessário verificar se na sua região ou órgão público está disponibilizando esse documento.
Caso o órgão público não esteja disponibilizando, você pode usar algum como referência na hora de construir o seu e assim fica mais fácil saber quais são os tipos de dados que você deve colocar nesse documento.
- Colocamos como referência o site do Ministério Público do Pará para que você possa consultar modelo de requerimento disponível online: www2.mppa.mp.br/
A partir do momento em que ocorre a solicitação de quebra de sigilo bancário é que inicia a análise por parte do órgão público para verificar se essa quebra pode ser concedida ou não é por isso que é muito importante aguardar o resultado para que você possa saber se isso vai acontecer ou não.
Não podemos negar que a quebra de sigilo é algo difícil de ser concedido a partir do momento em que é um direito constitucional a privacidade que o cidadão tem esses dados com segurança. Mas existem vários casos em que o poder público pode conceder e por isso que você pode tentar.
O requerimento que disponibilizamos acima é totalmente gratuito e você precisa verificar se eles servem e se aplica para a região que você mora, caso você esteja em um estado diferente do Pará. Você vai notar que é necessário fazer o preenchimento de informações relacionadas ao indivíduo que você deseja quebrar o sigilo e também a justificativa pelo qual se deve acontecer.
O processo de quebra de sigilo bancário é tido como um assunto bem delicado porque ele precisa ser devidamente analisada pelos órgãos envolvidos para que possa ser concedido e somente a partir daí é que as coisas podem andar ou não. Mas é muito importante acompanhar o resultado do seu requerimento. Importante entender os pontos relacionados ao processo.